Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

15/06/2006 07:47

Projeto tributa concessões de serviços públicos

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 332/06, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que acrescenta novos itens à lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) constantes no Decreto-Lei 406/68. A proposta tem por objetivo taxar serviços prestados por meio de concessão, antes executados pela administração pública e, portanto, não constantes no rol dos tributáveis.
De acordo com o projeto, passarão a pagar ISS os serviços locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, postes, cabos e fios de transmissão de qualquer natureza (entre eles luz e telefonia).
De acordo com o autor da proposta, o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que só podem ser taxados serviços citados no decreto. "Em decorrência desse entendimento, novos serviços que apareçam no mercado somente poderão ser tributados se incluídos entre os fatos geradores do ISS por meio de lei complementar", explica.

Base de cálculo
Quando os serviços forem prestados em mais de um município, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, da rodovia, dos dutos e condutos, e dos cabos e fios, ou ao número de postes existentes em cada município. Para esses serviços, a alíquota máxima do imposto prevista no projeto será de 5%.
Segundo Rosenmann, após as rodovias, vários outros serviços foram concedidos, como as ferrovias, as telecomunicações, a produção e a distribuição de energia elétrica e o transporte de combustíveis através de dutos. "Além disso, está-se vendo as empresas concessionárias permitirem a passagem de dutos nas margens das rodovias mediante remuneração. Não é justo que tais serviços sejam mantidos excluídos da tributação pelo ISS, enquanto outros prestados por contribuintes de muito menor capacidade contributiva são tributados" enfatiza.

Tramitação
Analisado em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta também terá de ser votada pelo Plenário.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)