O Projeto de Lei 3089/04, apresentado pelo deputado Airton Roveda (PMDB-PR), altera a Lei Orgânica da Assistência Social para obrigar a União a pagar auxílio-funeral a famílias com renda de até meio salário mínimo (R$ 120). Atualmente, o pagamento do benefício é de responsabilidade dos municípios.
O autor do projeto argumenta que as prefeituras não têm condições de arcar com essa despesa. "A maioria delas não dispõe de recursos para atender a demanda crescente por assistência social causada pelo aumento da pobreza e da miséria nas diferentes regiões do País".
Roveda lembra ainda que o auxílio-funeral foi instituído pela Lei Orgânica da Previdência Social de 1960. Em 1988, o benefício foi transferido para a área de Assistência Social, dentro da concepção de que apenas os benefícios correspondentes ao pagamento de contribuições caberiam à Previdência.
"Esse conceito tem tido alcance limitado em razão da escassez de recursos orçamentários dos estados e municípios", acrescenta o deputado. "Nessa situação, julgamos inaceitável a permanência do auxílio-funeral como encargo das prefeituras".

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em regime conclusivo, poderá seguir para exame do Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.



Reportagem - Rejane Oliveira
Edição – Patricia Roedel