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11/03/2004 14:48

Projeto torna impenhoráveis máquinas e implementos

Agência Câmara

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou e encaminhou para exame do Plenário o parecer do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) a projeto que torna impenhoráveis as máquinas, implementos e equipamentos agrícolas pertencentes a produtor rural, constituído como pessoa física ou empresa individual.

Crivella apresentou um texto substitutivo à proposta original (PLS nº 141/1999) incluindo exceções para os casos de impenhorabilidade dos equipamentos agrícolas. Segundo a proposta de Crivella, estão excluídos da impenhorabilidade os casos em que os bens tenham sido objeto do financiamento e estejam vinculados em garantia à operação financiada ou respondam por dívida de natureza alimentar ou trabalhista.

O autor do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), inicialmente discordou da mudança por acreditar que ela tornaria nula a eficácia do projeto. Após as explicações do relator e da defesa das alterações feita pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO), Simon mudou sua posição e concordou com a aprovação do substitutivo.

Crivella explicou que são apenas três casos estabelecidos como exceção e que seu objetivo foi aperfeiçoar a proposta. Para Demostenes, o texto original poderia incentivar o calote e as mudanças preservam o espírito da proposta inicial dando tratamento isonômico a outras situações previstas na legislação, como no que se refere à casa própria, cuja impenhorabilidade também tem exceções.

O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) concordou com as alterações e disse que o texto original poderia tornar impraticável o financiamento de máquinas agrícolas. O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) disse estar de acordo com o relatório mas lembrou que o problema vai mais além. A discussão aprofundada do problema, afirmou o senador, vai terminar na questão do crédito agrícola, pois as condições oferecidas atualmente, disse ele, fazem com que os produtores tenham tudo penhorado.

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