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15/10/2003 10:46

Projeto susta decreto sobre importação de pneus

Agência câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação reúne-se daqui a pouco no plenário 1 para votar proposições. Entre as matérias que devem ser votadas está o projeto de decreto legislativo (48/03) que susta a aplicação do Decreto 4592/03, que isenta de multa a importação de pneus usados procedentes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai). A proposta, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PP-RJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Júlio Delgado (PPS-MG). "O decreto causa enormes prejuízos à indústria nacional. No momento em que o País precisa gerar empregos e renda, uma medida como essa é um desestímulo à cadeia produtiva", avalia Delgado.

ORÇAMENTO
Também está na pauta a proposta de emenda à constituição (PEC 419/01) que estabelece condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias. A matéria, de autoria do deputado Confúcio Moura ( PMDB-RO), recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Roberto Magalhães (PTB-PE). "A alteração proposta pretende vedar o contingenciamento de recursos sem a apresentação da devida justificativa, dando, assim, efetiva eficácia à programação de despesas discutida e aprovada pelo Poder Legislativo", explica o relator.


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