Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

22/02/2005 14:11

Projeto sugere mudanças no Código de Processo Civil

Agência Câmara

O Código de Processo Civil poderá ser alterado pelo Projeto de Lei 4724/04, do Poder Executivo, que faz parte de um pacto firmado entre os três Poderes para agilizar a Justiça brasileira. As mudanças propostas pelo projeto referem-se aos artigos 504, 506, 515 e 518, relativos à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
O objetivo das mudanças, de acordo com o Executivo, é procurar dirimir o problema que afeta o recurso de apelação nos casos em que o tribunal identifica nulidade no processo ocorrida no juízo de origem. Nessa hipótese, a proposta altera o artigo 515 e especifica que, "em se tratando de vício sanável, o procedimento mais adequado ao princípio da economia processual é determinar a realização ou renovação do ato processual anulado, em vez de retornar os autos à origem".
Está prevista ainda a alteração no artigo 504, que especifica que não caberá recurso aos despachos - decisões administrativas do juiz, tais como intimações e solicitações de diligências. E outra que estabelece que "o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula (decisão já pacificada) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF).

Argumentos
O ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, explica que a decisão de conferir maior eficiência e evitar a morosidade que atualmente caracteriza a aplicação do Código de Processo Civil atende a diversas manifestações de entidades representativas, dentre as quais o Instituto Brasileiro de Direito Processual, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais do Brasil. "Trata-se, portanto, de uma adequação salutar que contribuirá para a redução do número excessivo de impugnações sem possibilidades de êxito", afirma o ministro.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Quinta, 01 de Dezembro de 2016
11:00
Mundo Fitness
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)