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22/11/2005 17:03

Projeto sobre usinas rejeitado por unanimidade na CCJR

João Prestes/Campo Grande News

Os cinco membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) rejeitou por unanimidade o projeto de lei de autoria do governo do Estado que propõe a instalação de usinas de açúcar e álcool na bacia do rio Paraguai. O relator do projeto, Roberto Orro (PDT) – como havia adiantado o Campo Grande News no dia 16 – baseou seu parecer nos artigos 225 da Constituição Federal e 224 da Constituição Estadual que exigem lei específica para disciplinar a utilização do Pantanal.

Orro frisou que não há como dissociar a bacia do Paraguai do Pantanal. Eventual contaminação por agrotóxico esses cursos d’ água contaminaria todo o Pantanal, argumentou. O relator também citou cinco resoluções do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) que versam sobre o tema e após concluir seu voto, apresentou uma emenda ao Orçamento do Estado de 2006 no valor de R$ 1 milhão para que seja feito um zoneamento ecológico e econômico da região, que considera pressuposto indispensável a fim de definir onde e como esses empreendimentos possam ser estabelecidos.

O presidente da comissão, Onevan de Mattos (PDT), ao justificar seu voto, concluiu que a proposta padecia de “brutal inconstitucionalidade”. Valdenir Machado (PRTB) considerou o projeto uma “aberração” e “impertinência constitucional” e estranhou a minuta ter vindo da assessoria jurídica do governo.

Dois deputados cujos votos até então eram duvidosos – Antônio Carlos Arroyo (PL) e Akira Otsubo (PMDB) – acabaram acompanhando o relator com elogios pelo embasamento jurídico do parecer. Arroyo confessou que chegou a estar propenso a votar favoravelmente à matéria, mas após discutir com sua assessoria jurídica entendeu que o mais correto era a rejeição.

Sacrifício – O destino do projeto rumou para a derrota após o auto-sacrifício do ambientalista Francisco Anselmo de Barros, em protesto no dia 12 contra a presença de usinas de álcool no Pantanal. Os ambientalistas foram unânimes em condenar a proposta; apenas os prefeitos de municípios que seriam beneficiados defendiam a aprovação.

A morte de Franselmo trouxe a ministra de Meio Ambiente Marina Silva ao Estado e elevou o debate à dimensão nacional. A Câmara dos Deputados realiza na quinta-feira uma audiência pública – com a presença de parlamentares e autoridades do Estado – sobre o tema.

Rejeitado por unanimidade na CCJR, o entendimento de parlamentares consultados pelo Campo Grande News era que o destino do projeto seria o arquivamento. O deputado Pedro Kemp (PT) lembra que propostas de sua autoria tiveram esse tratamento porque a Comissão entendeu na integralidade que eram inconstitucionais. Entretanto, a presidência da Comissão argumentou que o regimento interno determina que o parecer seja, igualmente, submetido a plenário.

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