Ao contrário do que noticiamos, o Projeto de Lei 830/03, do deputado licenciado Dr. Pinotti (PFL-SP), proíbe tratamento privilegiado a paciente particular nos hospitais públicos do SUS, incluindo a reserva de leito. A proposta, que consta da pauta da Comissão de Seguridade Social e Família desta quarta-feira (9), tem parecer favorável do relator Roberto Gouveia (PT-SP).
Os deputados também poderão votar o Projeto de Lei 6252/02, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que autoriza o Poder Executivo a criar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. O parecer da relatora, deputada Telma de Souza (PT-SP), é pela aprovação do texto.