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08/05/2008 20:04

Projeto sobre fim do inquérito policial é criticado

Agência Câmara

Integrantes do Ministério Público criticaram nesta quinta-feira o Projeto de Lei 1914/07, que acaba com o inquérito policial alterando o sistema de investigação criminal do País. A proposta transfere as investigações que hoje são conduzidas no inquérito policial para dentro do processo criminal. Para isso, cria o juízo de instrução criminal - órgão que reunirá em uma mesma fase o trabalho dos diversos agentes, como a polícia, o Ministério Público e o Judiciário. O tema foi debatido em audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O autor do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE), afirma que o objetivo é dar mais celeridade à conclusão da ação penal, evitando, por exemplo, que vítimas, acusados e testemunhas sejam ouvidos durante o inquérito e, depois, chamados novamente pelo juiz para prestar depoimento.

Um dos pontos controversos da proposta é que o juiz participará das investigações prévias, o que, para alguns, pode afetar sua isenção no julgamento. Críticos da proposta, o advogado Wladimir Reale e o procurador de Justiça do Acre Sammy Barbosa Lopes defendem a tese de que o juiz inquisidor (que investiga e julga) não teria imparcialidade no processo.

Inconstitucionalidade
Ambos também consideram o texto inconstitucional. Reale lembrou que a Carta Magna atribui aos tribunais as funções de processar e julgar, mas não prevê sua atuação na fase pré-processual. Sammy Lopes completou que a Constituição brasileira instituiu um modelo que diferencia as figuras do julgador, do defensor e do acusador.

O advogado disse que nem mesmo uma emenda à Constituição poderia tratar desse assunto porque violaria o direito ao devido processo legal, que é uma cláusula pétrea. O procurador de Justiça afirma ainda que o projeto esvazia a atividade da polícia, que se transformaria em um apêndice do Judiciário.

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sandro Torres Avelar, também criticou o projeto. "Ele erra o foco ao atribuir ao inquérito a responsabilidade pelos atrasos nas apurações e pela conseqüente impunidade em alguns casos. O inquérito pode, sim, ser aperfeiçoado, mas a legislação processual penal tem que ser modificada como um todo. Não tem cabimento essa quantidade de recursos que são oferecidos à defesa, que os utilizam de forma absolutamente procrastinatória."

Defesa da proposta
Para o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves, a proposta tem defeitos e "arranha" dispositivos da Constituição, mas tem o mérito de evitar a duplicidade de atos (que uma pessoa seja ouvida pela polícia, pelo Ministério Público e pelo juiz, o que faz com que o processo se arraste). "Esse projeto precisa ser balanceado e não bombardeado de todo", disse.

O promotor de Justiça de Pernambuco Marco Aurélio Farias defendeu o projeto, e disse que a integração dos diversos agentes tem como único objetivo "esclarecer mais rapidamente a verdade". Ele elogiou o texto, ainda, por propor multas para quem praticar atos para conturbar o processo, fraudá-lo ou postergá-lo. O promotor também alegou que o projeto vai reduzir a demora nos processos devida ao número excessivo de recursos apresentados pela defesa.

O deputado Maurício Rands também rebateu as críticas. "Todas as inovações encontram resistências conservadoras. A pergunta que se faz aos brasileiros é: a duração do processo hoje é suficiente para inibir a criminalidade? Ou será que a demora na tramitação das ações é um fator causador da criminalidade?", indagou.

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