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16/04/2004 10:40

Projeto sobre cursos na PM é rejeitado

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou Projeto de Lei 6418/02, do deputado Alberto Fraga ( PTB-DF), que prevê a criação de cursos de formação, preparação, graduação, especialização, extensão, aperfeiçoamento e altos estudos para oficiais da Polícia Militar.
De acordo com a proposta, a regulamentação do sistema definirá as condições mínimas de ingresso em cada modalidade de curso, os requisitos e as equivalências passíveis de serem aceitas, além do efeito dos cursos para a ascensão na carreira policial militar. Outro dispositivo prevê ao docente militar o direito a gratificação de atividade pedagógica
O curso de formação de oficiais da Academia da Polícia Militar de Brasília é considerado de grau universitário, garantindo aos diplomados a graduação de bacharel em Segurança Pública.

Parecer contrário
O relator, deputado Ariosto Holanda (PSDB-CE), apresentou parecer pela rejeição por considerar que o projeto viola o princípio do concurso público, cuja obediência é indispensável para promover o ingresso no serviço público. "O projeto pretende modificar a situação funcional de policiais militares, atribuindo-lhes novas funções e situando-os em quadros diferentes daqueles em que ingressaram na carreira, o que representaria transposição de espécie vedada pelas regras do Direito Administrativo", conclui o relator.

O projeto agora será examinado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Érica Amorim

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