Um projeto de lei que estabelece a fusão, emancipação e criação de municípios foi aprovado hoje (15) pelo plenário do Senado. Este é o terceiro projeto aprovado pelo Congresso Nacional sobre o mesmo tema. Os dois anteriores, um deles no ano passado, foram vetados pela presidenta Dilma Rousseff por causa do impacto sobre as contas públicas.

O autor do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), ressaltou, em sua justificativa, a importância de o país ter uma lei que defina a criação, fusão e emancipação de municípios e criticou os vetos à matéria.

“O Brasil não parou no tempo. Pessoas nascem, trabalham e migram, numa dinâmica que altera constantemente a distribuição da população no espaço geográfico. Querer congelar uma realidade dinâmica de forma artificial fere o direito das pessoas de morar, viver e trabalhar de forma digna onde estão”, disse o senador.

Entre os critérios aprovados para a criação de municípios está a viabilidade financeira e população mínima. O projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os que sofrerem redução da população. O quantitativo será 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil, na Região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.

O projeto vai agora para apreciação dos deputados e, caso seja aprovado com mudanças, voltará para o Senado.