Cassilândia, Sábado, 25 de Março de 2017

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30/01/2004 07:43

Projeto simplifica processo judicial

Agência Câmara

O deputado Carlos Nader (PFL-RJ) apresentou projeto que torna obrigatória a determinação pelo juiz do valor da condenação, no momento em que a sentença for proferida. O PL 1931/03 também dispensa o credor de mover nova ação para receber o valor já obtido no processo de conhecimento - primeira avaliação de mérito da causa.
Atualmente, existe um processo de conhecimento para exame de mérito, outro para a determinação do valor devido e um último para a execução da cobrança da dívida. Para o autor do projeto, essa exigência prejudica os interesses do credor e explica a lentidão dos processos e a descrença da população na Justiça.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde tem como relator o deputado Vilmar Rocha (PFL-GO). Se aprovado, seguirá direto para o Senado.



Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Maristela Sant´Ana

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