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13/04/2004 10:43

Projeto regulamenta loterias e jogos de bingo

Agência Câmara

Projeto de lei de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) normatiza a exploração dos jogos de loterias e bingos. O PL 3145/04 torna público o serviço de loterias e prevê que o controle será feito pelo Ministério da Fazenda e supervisiondo pela Caixa Econômica Federal, em conjunto com os estados e Distrito Federal. Os recursos deverão ser destinados ao desenvolvimento das políticas de seguridade social e de incentivo ao desporto e à cultura.
A operacionalização do serviço de loterias será realizada por programas de computador, interligados, em tempo real, com os órgãos públicos, responsáveis pela administração, controle e fiscalização.
Para controlar o pagamento de apostas e prêmios, os estados e o Distrito Federal terão que interligar seus programas de computador, em tempo real, à Caixa Econômica Federal.

Modalidades
As modalidades lotéricas, previstas no projeto, que poderão ser explorados são as seguintes:
- loteria de concurso de prognósticos numéricos;
- loteria de concurso de prognóstico desportivo;
- vídeos loterias;
- bingo permanente;
- bingo eventual;
- loteria social.

Distribuição de Recursos
Os recursos financeiros provenientes da exploração do serviço serão aplicados em programas e ações para:
1 - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
2 - amparo às crianças e adolescentes carentes;
3 - promoção da integração ao mercado de trabalho;
4 - habilitação e reabilitação dos portadoras de deficiência, promoção e a integração dessas pessoas à vida comunitária;
5 - desporto educacional, comunitário e de rendimento;
6 - capacitação de recursos humanos nas categorias de cientistas desportivos; professores de educação física e técnicos de desporto
7 - apoio a projetos de pesquisa, documentação e informação;
8 - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas públicas;
9 - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho ao deixar a atividade;
10 - apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência;
11 - apoio à cultura.

Empregos
Os programas de computador destinados ao controle e fiscalização da atividade de loteria serão definidos, tecnicamente, pela Caixa Econômica Federal e deverão conter dispositivos que permitam os pagamentos de prêmios com a digitação do número do CPF ou do número do passaporte, no caso de estrangeiros, dos ganhadores. Este programa de computador deverá permitir a interligação, em tempo real, com a Receita Federal e com Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
O deputado Pompeo de Mattos explica que a proposta regulamentará o setor, trará credibilidade à atividade, possibilitará novos empregos e garantirá retorno social.

O projeto de lei tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e será analisado também pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Caso aprovado, o PL será submetido à votação em Plenário da Casa.



Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Ana Felícia


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