Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

07/04/2005 13:48

Projeto regulamenta destruição de veículo em má condição

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4937/05, do deputado Jorge Pinheiro (PL-DF), que torna obrigatória a prensagem de veículos sem condições de circulação e o seu cancelamento junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). De acordo com a proposta, o pedido de baixa deve ser encaminhado pelas seguradoras sempre que pagarem indenização por perda total de automóvel acidentado.
No caso de veículos apreendidos e recolhidos em depósitos, que estejam impossibilitados de circular por problemas técnicos ou de documentação, a responsabilidade da baixa é atribuída exclusivamente aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Desmanche
Em qualquer dessas situações, o projeto determina que os órgãos de trânsito tomem todas as providências necessárias para o desmanche dos veículos, por meio de empresa especializada e devidamente habilitada. Os automóveis devem ser prensados no estado em que se encontram, para impedir o reaproveitamento de suas peças ou componentes.
Pela proposta, as seguradoras que descumprirem a exigência de providenciar a baixa no Renavam ficam sujeitas à perda da autorização de funcionamento nesse segmento. Já os dirigentes dos órgãos de trânsito que não observarem o que prevê o texto sofrerão penalidades administrativas.

Comércio de documentos
Segundo Jorge Pinheiro, o objetivo do projeto é coibir, de modo eficaz, o comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de automóveis. O deputado assinala que a revenda da "sobra" dos carros acidentados é feita para oficinas de desmanche "nem sempre confiáveis". Assim, segundo ele, as peças e componentes podem ser utilizados para "legalizar" um automóvel em situação irregular, como no caso da substituição do chassi de um veículo roubado pelo de um carro indenizado. "A falta da obrigatoriedade de baixa do veículo no Renavam também colabora para a atividade criminosa, já que o documento do veículo perdido poderá ser reutilizado para 'esquentar' um veículo furtado", alerta Pinheiro.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 685/03, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que regulamenta a baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total. O PL está sendo analisado pela Comissão de Viação e Transportes e segue, depois, para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Rodrigo Bittar

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
06:50
Loterias
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)