Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4937/05, do deputado Jorge Pinheiro (PL-DF), que torna obrigatória a prensagem de veículos sem condições de circulação e o seu cancelamento junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). De acordo com a proposta, o pedido de baixa deve ser encaminhado pelas seguradoras sempre que pagarem indenização por perda total de automóvel acidentado.
No caso de veículos apreendidos e recolhidos em depósitos, que estejam impossibilitados de circular por problemas técnicos ou de documentação, a responsabilidade da baixa é atribuída exclusivamente aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Desmanche
Em qualquer dessas situações, o projeto determina que os órgãos de trânsito tomem todas as providências necessárias para o desmanche dos veículos, por meio de empresa especializada e devidamente habilitada. Os automóveis devem ser prensados no estado em que se encontram, para impedir o reaproveitamento de suas peças ou componentes.
Pela proposta, as seguradoras que descumprirem a exigência de providenciar a baixa no Renavam ficam sujeitas à perda da autorização de funcionamento nesse segmento. Já os dirigentes dos órgãos de trânsito que não observarem o que prevê o texto sofrerão penalidades administrativas.

Comércio de documentos
Segundo Jorge Pinheiro, o objetivo do projeto é coibir, de modo eficaz, o comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de automóveis. O deputado assinala que a revenda da "sobra" dos carros acidentados é feita para oficinas de desmanche "nem sempre confiáveis". Assim, segundo ele, as peças e componentes podem ser utilizados para "legalizar" um automóvel em situação irregular, como no caso da substituição do chassi de um veículo roubado pelo de um carro indenizado. "A falta da obrigatoriedade de baixa do veículo no Renavam também colabora para a atividade criminosa, já que o documento do veículo perdido poderá ser reutilizado para 'esquentar' um veículo furtado", alerta Pinheiro.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 685/03, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que regulamenta a baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total. O PL está sendo analisado pela Comissão de Viação e Transportes e segue, depois, para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Rodrigo Bittar