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21/01/2004 13:51

Projeto reduz prazo para transferência de veículos

Agência Câmara

O deputado Adelor Vieira (PMDB-SC) apresentou à Câmara projeto de lei (PL 1342/03) para alterar os artigos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) que tratam dos prazos para a transferência de propriedade de veículos. Na avaliação do parlamentar, o descumprimento das obrigações previstas por compradores e vendedores acarreta vários prejuízos e transtornos, sobretudo para o antigo proprietário.
Atualmente, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 dias. O projeto reduz esse prazo para dez dias. No caso de transferência, também são sugeridos dez dias para que o proprietário antigo encaminhe ao órgão executivo de trânsito do estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade.

MULTA
Outra mudança indicada no projeto trata do não-cumprimento do prazo, hoje classificado como infração grave. A proposta reclassifica tal infração como gravíssima. Para Adelor Vieira, o desleixo com a transferência do veículo por parte do comprador parece estar apoiado no fato de a multa ser de baixo valor. Com a alteração da natureza da infração, de grave para gravíssima, a multa sobe de R$127,65 para R$191,54.

O projeto está na Comissão de Viação e Transportes, onde será relatado pelo deputado Almir Sá (PL-RR). Depois, deve ser votado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se for aprovado pelas duas comissões e não houver recurso de parlamentar para votação em Plenário, o projeto será enviado, posteriormente, ao Senado Federal.



Reportagem - Maristela Sant'Ana /CL


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