Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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26/04/2006 14:29

Projeto reduz poderes de ministros do STF


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje, por 13 votos contra 8, projeto de lei da própria casa que impede a concessão de liminares, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por apenas um ministro, ou seja, em decisão monocrática. Pelo projeto, nos mandados de segurança contra ato do STF, do presidente da República, das Mesas e de comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas, a medida liminar que suspenda o ato que deu motivo ao pedido apenas será concedida por decisão da maioria dos membros do tribunal.

Somente em caso de extrema urgência, risco de lesão grave, ou ainda em período de recesso, conforme prevê o PLS 50/06, poderá o ministro relator conceder a liminar, devendo esta ser referendada posteriormente pelo Tribunal Pleno.

O projeto é de autoria do senador José Jorge (PFL-PE) e teve como relator o senador Demóstenes Torres (PFL-GO). De acordo com a Agência Senado, o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), apresentou voto em separado contra a matéria, mas foi vencido.

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