Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

23/05/2005 13:24

Projeto redefine conceito legal de paternidade

Agência Câmara

A contestação da paternidade não será suficiente para acabar com a relação de parentesco entre pai e filho, caso seja aprovado o Projeto de Lei 4946/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A proposta modifica o Código Civil.
Na opinião do autor, a verdadeira relação paterno-filial não decorre da verdade biológica, mas da verdade socioafetiva. "Pai é diferente de genitor, envolve aspectos afetivos, que decorrem do trato diário, do cuidado, da convivência. A qualquer momento, poder ser desconstituído um vínculo paterno-filial fortemente marcado pelas relações socioafetivas, constituídas na convivência familiar", afirmou Biscaia. O deputado acredita que a atual redação do Código Civil vá de encontro à necessária estabilidade das relações familiares.
Pelo projeto, o pai continua sendo a única pessoa com direito a impugnar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, quando houver constatação da origem genética diferente da sua. "Se, apesar desse fato, forem mais fortes a paternidade socioafetiva e o melhor interesse do filho, enquanto menor, nenhuma pessoa ou mesmo o Estado poderão impugná-la para fazer valer a paternidade biológica, sem quebra da ordem constitucional e do sistema do Código Civil", defendeu Biscaia.

Revogações
O projeto propõe também a revogação de três artigos Código Civil: o primeiro diz que o adultério da mulher, mesmo que confesso, não é suficiente para a contestação da paternidade; o segundo diz que não basta a confissão da mulher para excluir a paternidade; o terceiro determina que o filho tido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro. O parlamentar afirma que a medida ofende o princípio de melhor interesse da criança.

Tramitação
Na Comissão de Seguridade Social e Família, foi designado relator o deputado Antônio Joaquim (PTB-MA). Depois, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)