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08/11/2017 15:00

Projeto que proíbe redução de recursos de fundo contra calamidades é aprovado

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei 8170/17, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que proíbe a redução dos recursos destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Conforme a proposta, os recursos do Funcap serão constituídos de dotações orçamentárias previstas na lei orçamentária anual da União, em valores no mínimo equivalentes aos do orçamento anterior.

O projeto também proíbe o contingenciamento de recursos destinados à prevenção de tragédias e determina a divulgação da movimentação do fundo pela internet.

A proposta altera a Lei 12.340/10, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.

Divulgação
A lei determina a publicação, pelo governo federal, das informações sobre evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

O projeto especifica que essa divulgação deverá ter periodicidade anual e deverá ser feita pela internet.
Por fim, o projeto dá cinco dias para o pagamento de contas pelas pessoas que vivem em áreas onde tenha havido desastres. A atual legislação exige o pagamento no primeiro dia útil de retorno de expediente bancário.

O relator, deputado Valadares Filho (PSB-SE), apresentou parecer favorável. Para ele, todas essas propostas beneficiam as populações atingidas por desastre, contribuindo para que estas retomem seu cotidiano normal o mais rapidamente possível.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8170/2017

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