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02/12/2008 08:47

Projeto que altera o FIC é vetado pelo governador

Fernanda Mathias/Campo Grande News

O governador André Puccinelli (PMDB) vetou projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa que alterava as regras do o FIC (Fundo de Investimentos Culturais). A proposta era suprimir o dispositivo que estende a proibição da concessão dos benefícios aos ascendentes e descendentes em primeiro grau, bem como aos cônjuges ou companheiro, quer na qualidade de pessoa física, que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, no que se refere a projeto que envolva ou beneficie diretamente a pessoa impedida.

A proposta foi considerada “inconveniente e inoportuna”. Segundo a argumentação do veto, esbarra na Constituição Federal, que veda o nepotismo e proíbe a contratação temporária, a terceirização ou contratação direta de serviços de pessoas físicas com afinidade com servidor público.

A mudança possibilitaria familiares de pessoas impedidas, como por exemplo, de servidores públicos estaduais, de serem beneficiados por recursos do Fundo, “o que por sua vez abre azo à má interpretação podendo até manchar a imagem da administração pública estadual”, conclui o chefe do Executivo.

Também recebeu veto total o projeto de Lei que cria o Programa Oficina Qualificada à Geração de Renda de Portadores de Necessidades Especiais. O projeto tinha como foco a geração de renda às pessoas com necessidades especiais, por meio da reciclagem e criação de objetos, a partir de materiais inutilizados ou inservíveis existentes no pátio do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e de Secretarias de Estado.

Segundo o governador, André Puccinelli, o projeto esbarra na Constituição Federal, porque, além de criar atribuições a órgãos da administração direta, ainda prevê o pagamento de uma gratifi cação pelo Estado às pessoas com necessidades especiais, sem prévia previsão orçamentária e autorização legal, pelos produtos oriundos da reciclagem de materiais inutilizados por órgãos e entidades do governo.

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