Cassilândia, Quarta-feira, 26 de Abril de 2017

Últimas Notícias

18/10/2006 09:54

Projeto pune produtores que omitirem focos de aftosa

Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar nesta quarta-feira (18), em reunião marcada para as 9h30, projeto de lei que define penalidades ao produtor rural que não cumprir as normas de combate à febre aftosa, como, por exemplo, omitindo-se sobre o surgimento de algum foco da doença.

A propostarecebeu substitutivo do relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), prevendo modificações na Lei 6.437/77 (que lista as infrações à legislação sanitária federal).

Pelo projeto (PLC 76/04), fica estabelecida a aplicação de penas ao produtor rural que deixar de notificar as autoridades competentes sobre a presença de foco da febre. As penas variam de advertência e multa ao cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento. A multa pode variar de R$ 2 mil, para infrações leves, a R$ 1,5 milhão.

Os pequenos agricultores, que no projeto original recebiam multa reduzida (5% dos limites previstos), não foram poupados pelo relator.

- A redução, além de afrontar o princípio da igualdade na responsabilidade de todos os produtores na condução de um programa nacional de controle à febre aftosa, pode ser interpretada como um incentivo ao descaso na estrita observância de normas da vigilância sanitária - justificou o relator.

Outra proposta que deve ser analisada pela CAS, em decisão terminativa, é o PLS 131/99, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera a Lei 8.036/90 para permitir a movimentação dos recursos da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de criação de microempresa por parte do trabalhador que se encontra desempregado.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou emenda à proposição a fim de alterar os valores previstos para o saque do fundo - entre R$ 6.143,38 e R$ 12.286,75 - para "não afetarem de forma significativa o patrimônio do FGTS", mas dando oportunidade aos que possuem o recurso e dele necessitam, conforme explica na justificação.

- Não é justo que o trabalhador, dispondo de recursos em sua conta vinculada do FGTS, não possa utilizá-los para abrir seu negócio próprio - argumenta Paim, ao dar parecer favorável à proposição.

ANENCÉFALOS

Também está na pauta da CAS e deve ser avaliado na mesma reunião o PLS 405/05, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). O projeto altera a Lei 9.434/97, que disciplina a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, a fim de permitir a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de doador anencéfalo, para transplantes.

O relator, senador Augusto Botelho (PDT-RR), apresentou substitutivo para regulamentar a doação de tecidos de fetos anencéfalos.

A anencefalia não pode ser considerada um estado post mortem - estado a partir do qual são autorizadas as doações - pois a ela não se aplicam os critérios de morte encefálica ou por parada cardiorrespiratória irreversível.

A retirada de órgãos, então, será permitida quando a manutenção das atividades cardíacas e de respiração do feto se der somente por meio artificial, e for constatada por dois médicos não integrantes da equipe de remoção e transplante. A proposta recebe decisão terminativa.

Também na pauta de votações o projeto (PLS 175/05) que regulamenta a profissão de taxista. De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a proposta determina que a remuneração mínima mensal do profissional não deve ser inferior a três salários mínimos, e que deve também ter participação de no mínimo 4% dos valores recebidos em pagamento pelos serviços de transporte.

De acordo com o projeto, a jornada não deve ultrapassar 12 horas e o profissional terá garantido o repouso semanal de, no mínimo, 36 horas.

Pela proposta de Raupp, passa a ser obrigação do taxista manter o veículo em boas condições mecânicas e elétricas, de limpeza, e com o taxímetro aferido pelo órgão competente, além de obedecer às normas de trânsito. E será exigido do profissional a aprovação em curso de direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos. A proposta recebe decisão terminativa e tem parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 26 de Abril de 2017
Terça, 25 de Abril de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)