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13/12/2006 07:06

Projeto proíbe uso de radar em via abaixo de 60 km/h

Agência Câmara

Os radares para controle de velocidade serão permitidos somente em vias onde o limite de velocidade seja igual ou superior a 60 km/h. É o que propõe o deputado Ary Kara (PTB-SP), no Projeto de Lei 7480/06. Segundo ele, esses equipamentos têm sido instalados com objetivo mais arrecadatório do que de prevenir acidentes.

"Não se pode duvidar que os aparelhos diminuíram a quantidade de acidentes em algumas vias. Entretanto, o seu uso indiscriminado, sem os critérios técnicos devidos, tem gerado uma indústria de multas", afirma.

O parlamentar ressalta que os radares devem ser instalados apenas em vias de trânsito rápido, onde acontece a maioria dos acidentes graves. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro não estabelece uma velocidade mínima de pista para o uso desses equipamentos.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 2863/04. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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