Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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30/01/2004 07:40

Projeto proíbe penhora de imóvel de baixa renda

Agência Câmara

A penhora de imóvel de família com renda de até um salário mínimo (ou dois, quando se tratar de casal) pode ser proibida para fins de quitação dos impostos predial ou territorial, de taxas ou contribuições. É o que determina o Projeto de Lei 1449/03, do deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL).
De acordo com o autor do projeto, como é difícil implementar medidas para aumentar o valor do salário mínimo, as famílias de menor renda devem ser protegidas de outros modos. "É necessário cercá-las de proteção enquanto o País não tem condições de lhes oferecer salário digno".

A proposição está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde tem como relator o deputado Patrus Ananias (PT-MG). Se aprovada, seguirá diretamente para apreciação do Senado, já que tramita em caráter conclusivo.

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