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04/02/2004 14:20

Projeto proíbe penhora de bens de fiador

Agência Câmara

O deputado Severino Cavalcanti (PP-PE) apresentou à Câmara projeto de lei (PL 1458/03) que proíbe a penhora de bens de família por obrigações como fiador em contrato de aluguel.
O autor da proposta afirma que o projeto pretende corrigir uma injustiça. Hoje, o bem do locatário está protegido, mas não o do seu fiador. “É razoável penhorar o único imóvel de uma família onde residam, em decorrência de uma dívida contraída por terceiro? É compatível com o ideal de justiça proteger o bem do locatário e não o do fiador?”, questiona o parlamentar.

OUTRAS PROPOSTAS
O projeto tramita em conjunto com o PL 4728/98, do ex-deputado José Machado, que proíbe o oferecimento do único imóvel, que serve de abrigo à família do fiador, como garantia de aluguel. Tramitam apensados a este outros cinco projetos sobre o mesmo assunto.
As propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde foi designado como relator o deputado Jairo Carneiro (PFL-BA). Se a matéria for aprovada, pode seguir para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. As proposições só serão apreciadas pelos deputados no plenário se houver recurso de parlamentares com esse objetivo.



Reportagem - Ana Felícia
Edição - Natalia Doederlein


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