Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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13/07/2004 15:59

Projeto proíbe demissão arbitrária

Agência Câmara

A relação de emprego pode ganhar nova proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Projeto de Lei Complementar (179/04), do deputado João Campos (PSDB-GO), proíbe a despedida do trabalhador sem justa causa ou baseada nas necessidades econômicas da empresa, do estabelecimento ou do serviço. Pelo projeto, que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição, não constituem motivos válidos para a despedida:
1) filiação, participação e representação sindical;
2) petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
3) raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez e maternidade, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social;
4) ausência ao serviço por motivo de saúde ou de acidente do trabalho;
5) greve.

As disposições do projeto não se aplicam aos trabalhadores contratados por prazo determinado; aos servidores públicos da administração pública direta e indireta da União, dos estados e dos municípios; e aos trabalhadores domésticos.

Indenização
O projeto atribui ao empregador o ônus da prova dos motivos válidos para a dispensa do trabalhador. A proposta ainda estabelece que, quando for impossível a reintegração do trabalhador despedido, em razão do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, o empregador deverá pagar indenização pelo término da relação empregatícia no valor de 50% dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador no FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
No caso de despedida por culpa recíproca, necessidade econômica ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual baixará para 25%.

Justificativa
O autor do projeto justifica que os trabalhadores empregados ficam sem proteção nas relações de emprego, principalmente em casos de dispensa arbitrária. "Sabemos que a falta de oferta de emprego deve ser creditada aos aspectos macroeconômicos; a solução para o desemprego está na busca de instrumentos capazes de propiciar a criação de postos de trabalho por meio de políticas fomentadoras do crescimento econômico, que encontram obstáculos no atual momento de instabilidade e inconstância econômica mundial", afirma João Campos. Ele argumenta que o país não pode “cruzar os braços” diante desse quadro, deixando o trabalhador que ainda está empregado à “sua própria sorte”. “Devemos invocar os princípios norteadores do Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, restringindo o direito do empregador de rescindir de forma unilateral o contrato de trabalho", alerta o parlamentar.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 33/1988, do ex-deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS), que protege o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. A matéria está pronta para ser votada pelo Plenário, com parecer contrário da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi relator, com parecer pela rejeição, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO).



Da Redação/LCP

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