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12/03/2004 15:51

Projeto proíbe concessionária de negativar cliente

Agência Câmara

As empresas concessionárias de serviços públicos poderão ser proibidas de registrar o nome do consumidor inadimplente em banco de dados de maus pagadores. É o que pretende o Projeto de Lei 2435/03, apresentado pelo deputado Antonio Cruz (PTB-MS).
O autor da proposta lembra que as concessionárias prestam serviços essenciais, como o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, que são interrompidos quando o consumidor atrasa o pagamento. "Como se não bastasse esse extremo poder de constrangimento, após a privatização desses serviços as concessionárias passaram a inscrever o consumidor inadimplente em bancos de cadastros de fornecedores, sujando seus nomes e impedindo seu acesso ao crédito", afirma o deputado.
Antonio Cruz lembra ainda que, no caso do não-pagamento de contas, as empresas podem recorrer à Justiça para promover a cobrança dos inadimplentes.

A matéria será distribuída ao exame das comissões competentes.

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