A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que proíbe as operadoras de TV por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento na programação transmitida.

O relator, deputado Roberto Alves (PRB-SP), afirma que essa prática tem se tornado frequente por parte das operadoras de TV por assinatura. “Esse tipo de excesso na cobrança de dívidas coloca os consumidores em situação vexatória, mostrando-se completamente inadequado, além de contraproducente”, argumentou Alves ao recomendar a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que reúne dispositivos do Projeto de Lei 4664/16, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), e do 5217/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que tramita apensado.

Segundo o texto aprovado, o assinante inadimplente só poderá receber informação a respeito de atraso no pagamento por meio de ligação telefônica em horário comercial, correio eletrônico ou mensagem de texto.

A proposta altera a Lei 12.485/11, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Tramitação
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4664/2016
PL-5217/2016