O Projeto de Lei 1866/03, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), proíbe que ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento em órgãos públicos façam contratos de prestação de serviços ou de qualquer natureza com outras empresas públicas. Eles também não poderão contratar com empresas privadas que recebam contribuições do Poder Público.
O projeto proíbe ainda o servidor comissionado de participar como proprietário ou sócio, ainda que minoritário, de empresa que tenha contrato com empresa pública, ou com empresa privada para cuja manutenção o Poder Público tenha contribuído.
Em caso de descumprimento das determinações, os atos decorrentes do contrato irregular serão anulados e o Erário deverá ser ressarcido pelo servidor, sem prejuízo da ação penal cabível.

MORALIDADE
O projeto pretende garantir o cumprimento do princípio de moralidade que rege a administração pública. "É preciso impedir que detentores de cargos públicos aproveitem-se do prestígio político de que dispõem para conseguirem favores ou benefícios de entidades públicas", afirma o autor da proposta.

A matéria, que tramita em regime conclusivo, está sendo analisada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde tem como relator o deputado Isaías Silvestre(PSB-MG). Em seguida, será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.



Reportagem - Márcia Schmidt
Edição - Rejane Oliveira