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03/09/2016 13:00

Projeto prioriza atendimento a mulher agredida em exame pericial

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar prioridade na realização de exames periciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 5346/16, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG).

De acordo com ao Código de Processo Penal (Decreto 3.689/41), a realização desse tipo de exame é obrigatória sempre que o delito deixar vestígios. Hoje, este tipo de prioridade não é previsto na legislação.

Segundo o autor, o objetivo é evitar que a demora na realização da perícia prejudique ou inviabilize a condenação do culpado.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5346/2016

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