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20/12/2004 14:11

Projeto prevê selo de qualidade para bomba de gasolina

Agência Câmara

Os postos de combustíveis poderão ser obrigados a afixar selo de qualidade dos produtos nas bombas de abastecimento e nos painéis que informam os preços. A determinação consta do Projeto de Lei 4301/04, apresentado à Câmara pelo deputado Takayama (PMDB-PR).
Pelo texto, o revendedor varejista que comercializar combustível fora das especificações não poderá afixar o selo de qualidade durante 30 dias e, em caso de reincidência, terá o registro cancelado.

Proteção ao consumidor
Na avaliação de Takayama, apesar dos esforços do Governo, a adulteração de combustíveis no Brasil continua sendo um grave problema, além de representar concorrência desleal para os revendedores que comercializam produtos de acordo com as especificações e que cumprem suas obrigações tributárias. "Para combater essa prática delituosa, é preciso proteger os consumidores dos maus comerciantes e tornar as punições para os revendedores faltosos mais rigorosas", defende Takayama.
Segundo dados do Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, para cada 20 litros vendidos de combustíveis no Brasil, mais de um é adulterado.

Tramitação
O projeto tramita apensado (em conjunto) ao PL 1598/03, do deputado André Luiz (sem partido-RJ), que trata do mesmo assunto. A matéria aguarda parecer do relator, deputado Aroldo Cedraz (PFL-BA), na Comissão de Minas e Energia.
Em seguida, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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