O Projeto de Lei 2497/19 inclui, entre as competências do poder público contidas na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, a promoção de ações voltadas ao repovoamento de alevinos (embriões de peixes) nas águas interiores e continentais, com a utilização de espécimes apropriadas para cada região e ambiente.

O projeto altera a (Lei 11.959/09), que estabelece a política da pesca. Segundo a lei, o poder público deverá conciliar o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais.

“Tão importante quanto o reflorestamento de áreas desmatadas, na promoção da recuperação de ecossistemas, está o repovoamento de rios e lagos, cuja população de peixes está cada vez mais escassa”, afirma a deputada Aline Gurgel (PRB-AP), que propôs o projeto juntamente com os deputados Luiz Carlos (PSDB-AP) e Vavá Martins (PRB-PA).

Os autores argumentam que a inciativa tem respaldo nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Esses objetivos consistem em um plano de ação para as pessoas e para o planeta, visando a prosperidade.

Entre os objetivos estão: acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a sustentabilidade; e proteger, recuperar e proteger a vida aquática para o desenvolvimento sustentável.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2497/2019