Os consumidores estão mais próximos de ter seus direitos garantidos mesmo quando estiverem longe dos órgãos de defesa. Um projeto de lei aprovado hoje (10), em caráter terminativo pelo Senado, estabelece que os órgãos governamentais de defesa do consumidor deverão oferecer um serviço que permita aos cidadãos fazerem denúncias e representações a distância.

O texto, que segue ainda para análise na Câmara dos Deputados, também determina que “os fornecedores de bens e serviços por meios eletrônicos, resguardado o sigilo industrial, prestem informações sobre questões do interesse do consumidor”.

Em seu parecer na Comissão de Defesa do Consumidor, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que o comércio eletrônico tem crescido no país e ainda não está suficientemente regulamentado. “O comércio eletrônico tem inegável importância e magnitude nos dias de hoje. Contudo, por ser relativamente recente, ele não foi devidamente regulamentado pelo CDC [Código de Defesa do Consumidor], que também não versou sobre a utilização da internet como instrumento de informação e de defesa dos direitos do consumidor”, diz o relator.

O projeto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Ele não precisará ser aprovado pelo plenário da Casa, a não ser que haja recurso para que a matéria também passe por essa votação. Se o texto receber alterações na Câmara dos Deputados, ele precisará voltar ao Senado para revisão.


Edição: Aécio Amado