Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6798/17 do deputado Cabo Sabino (PR-CE), torna obrigatória a adaptação de, no mínimo, 5% dos quartos para pessoas com deficiência em hotéis, motéis, pousadas e albergues.

De acordo com o texto, os estabelecimentos com menos de 20 quartos deverão ter pelos menos um leito com as adaptações para a hospedagem desse público.

“Um hotel adaptado possui facilidades que se estendem para todos os hóspedes, como quartos e banheiros maiores, trilhas e caminhos acessíveis a todos os públicos”, justificou o autor.

Ainda segundo o projeto, as adaptações deverão permitir o máximo de mobilidade ao usuário, em especial o espaço do banheiro que deve ser dotado dos requisitos de segurança apropriados para as pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida, observadas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6798/2017