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19/04/2017 07:40

Projeto prevê a permuta de dívidas de empresas por serviços com Estado

Midiamax

Empresas em débito com o Estado podem ter a chance de pagar as dívidas com a permuta de serviços. Isto é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 069/2017 do deputado Maurício Picarelli (PSDB).

Pela proposta, o Poder Executivo poderá, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, permutar serviços com empresas que estejam em débito com a Fazenda Pública. Os serviços podem abranger todos os tipos de obras, reformas, fornecimento de serviços ou materiais, desde que sejam vinculados ao ramo da atividade principal da empresa.

A permuta permitirá a liquidação de créditos tributários relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações, inscritos ou não em dívida ativa até a data da entrada em vigor da lei proposta por Picarelli. O PL começou a tramitar nesta terça-feira (18/4) e precisa ser aprovado pela Casa de Leis em dois turnos antes de seguir para a sanção do Poder Executivo.

"Desnecessário ressaltar a grave crise econômica que assola não somente o nosso Estado, mas todo o País. Lamentavelmente, essa situação acarreta o fechamento de inúmeras empresas que, em face da redução da demanda de serviços e clientes, não têm condições de arcar com a pesada carga tributária e encargos trabalhistas e acaba fechando as portas. Além de possibilitar a regularização da situação tributária de empresas, a permuta proposta poderá agilizar a realização de obras e serviços prestados ao Estado, bem como o fornecimento de materiais necessários ao funcionamento da máquina administrativa", justifica Maurício Picarelli.

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