Cassilândia, Sábado, 19 de Outubro de 2019

Últimas Notícias

29/09/2019 17:30

Projeto permite que TV paga distribua conteúdo na internet

Agência Câmara Notícias

O Projeto de Lei 4292/19 equipara as TVs pagas às empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por essas TVs, independentemente da tecnologia utilizada para isso. A proposta, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a equiparação valerá para as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos na forma de pacotes ou de canais, por meio de qualquer tecnologia, excetuadas as obrigações de prestadoras de serviços de telecomunicações que dão suporte ao provimento.

O projeto altera a Lei da TV Paga (lei 12485/11). A lei estabelece uma rígida separação entre as atividades de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo para assinantes.

Paulo Teixeira apresentou o projeto em razão de fato recente de determinado canal de programação ter passado a distribuir diretamente seu conteúdo na internet, como se não fosse serviço de acesso condicionado (SeAC), sem atender as regras da Lei da TV Paga.

“No caso, tratava-se da perfeita replicação do conteúdo programado e distribuído por empresa de SeAC. A nosso ver, o fato de o conteúdo ter sido distribuído por meio da internet não o descaracteriza como SeAC”, argumentou o parlamentar.

Segundo Teixeira, a exceção prevista no projeto se refere às obrigações de prestadoras de serviços de telecomunicações que dão suporte ao provimento do serviço que distribui o canal, como o serviço de comunicação multimídia. “Do contrário, seria de responsabilidade dessas empresas os problemas na distribuição que dissessem respeito apenas à camada de infraestrutura, que provê o acesso à internet.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 19 de Outubro de 2019
10:00
Receita do Dia
09:00
Santo do Dia
Sexta, 18 de Outubro de 2019
09:00
Santo do Dia
Quinta, 17 de Outubro de 2019
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)