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24/07/2008 15:34

Projeto permite ao INSS uso de dados do CNIS

Um projeto de lei que permite ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) usar as informações do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) será enviado pelo governo ao Congresso Nacional, neste segundo semestre. A afirmação foi feita pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel, dia 22 de julho.

De acordo com o governo os dados do CNIS servirão para comprovar os direitos previdenciários dos trabalhadores. Se aprovado o projeto, a concessão de aposentadorias por idade, baseadas em contribuições de trabalhadores que entraram no mercado de trabalho a partir de 1976, será feita de forma ágil depois de 2010.

Para o ministro, o CNIS será um instrumento de comprovação dos direitos previdenciários. Atualmente o INSS está habilitado a usar o CNIS para comprovar automaticamente a regularidade do tempo de serviço a partir de 1994. Com a lei do ônus da prova o tempo de serviço ficará a cargo do INSS, que passará a usar-lo também na comprovação de tempo de serviço anterior a 1976.

Liberação

Pimentel disse que parte dos dados entre 1976 e 1994 estão digitalizados, mas a utilização, de forma legal, só pode ser feita com a aprovação do projeto. O ministro afirmou que a Previdência encontra dificuldade para a concessão de aposentadorias, como por exemplo, no caso de empresas que deixaram de existir e das que não mantiveram os controles preservados, o que dificulta o andamento de vários processos administrativos, que, às vezes, vão parar na Justiça, por iniciativa do contribuinte.






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