Cassilândia, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017

Últimas Notícias

10/12/2004 07:46

Projeto permite aborto em caso de anomalia do feto

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família está analisando o Projeto de Lei 4403/04, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique impossibilidade de vida extra-uterina.
Pelo projeto, que altera o Decreto-Lei 2848/40, o aborto será liberado quando houver evidência clínica, embasada por técnica de diagnóstico complementar, de que o nascituro apresenta grave e incurável anomalia. "Devemos dar a opção para que cada mulher possa decidir se terá ou não condições físicas e psicológicas para levar a termo a gravidez”, explica Jandira Feghali. “A proposta não obriga qualquer mulher a se submeter ao aborto terapêutico, apenas oferece esta opção".

Detenção de um a três anos
O Código Penal criminaliza a prática de aborto, impondo pena de detenção, de um a três anos, a quem "provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque". Existem apenas dois casos em que o aborto não é considerado crime: "se não há outro meio de salvar a vida da gestante"; e "se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal".
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar garantindo às grávidas de todo o País o direito de interromper a gestação, quando comprovado que o feto sofre de anencefalia, ou seja, não tem cérebro. Nesses casos, a criança sobrevive por apenas algumas horas. Além disso, os médicos afirmam que a gestação de um feto anencéfalo causa dores e desconforto à mãe.
A decisão é considerada importante porque pode ter efeito vinculante, o que significa que todas as outras instâncias judiciais teriam que seguir a determinação do STF. Por enquanto, a decisão tem caráter provisório.

Tramitação
Se aprovado pela Comissão de Seguridade, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Ele tramita em conjunto com o PL 1135/91, do ex-deputado Eduardo Jorge (SP), que descriminaliza o aborto provocado pela própria gestante, ou com o seu consentimento.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 22 de Setembro de 2017
Quinta, 21 de Setembro de 2017
10:00
Receita do dia
06:20
Libertadores da América
Quarta, 20 de Setembro de 2017
21:22
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)