A Câmara analisa o Projeto de Lei 5388/05, que proíbe a cobrança da assinatura básica para telefonia fixa e móvel e prevê a devolução aos consumidores dos valores cobrados com esse propósito nos últimos cinco anos, sob forma de desconto na conta. Segundo o projeto, do deputado Edson Duarte (PV-BA), esse desconto deverá ser de, no mínimo, 20% do valor total da conta e será concedido até que a devolução seja concluída.
Edson Duarte afirma que a cobrança da assinatura é indevida, porque a ela não corresponde a prestação direta de nenhum serviço. "Se um assinante permanecer com seu telefone mudo durante um período de faturamento, mesmo assim receberá uma conta que o obriga a pagar a tarifa, taxa ou preço da assinatura básica mensal", ressalta.
O parlamentar afirma que, em março deste ano, existiam mais de 42 milhões de assinantes de telefonia fixa no Brasil e que as empresas telefônicas faturaram pelo menos R$ 1,4 bilhão com essa cobrança. "O assinante não está pagando por um serviço nem por um produto. Na prática, o consumidor está fazendo uma doação às empresas de telefonia", critica.

Tramitação
O projeto, que está sujeito à votação em plenário, tramita em conjunto com o PL 5476/01. Atualmente, as propostas estão sendo analisadas por uma comissão especial.