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05/08/2017 15:00

Projeto obriga operadora a identificar prestadora destinatária de ligação

Agência Câmara


As operadoras de telefonia celular poderão ser obrigadas a identificar a prestadora destinatária de cada ligação antes de a chamada ser completada, caso o Projeto de Lei 6794/17 seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, esse serviço será gratuito.

O autor do projeto, deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), alega que muitos consumidores fazem ligações acreditando que estão realizando chamadas na rede da mesma operadora, em geral gratuitas. Segundo ele, é crescente o número de reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor, “notadamente no que diz respeito a relatos de contas com valores astronômicos e de consumo de créditos de planos pré-pagos com velocidade muito além das expectativas dos usuários”.

Na visão do parlamentar, a medida proposta vai reduzir a zona conflitos entre usuários e operadoras e “demonstra completa aderência aos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao assegurar aos assinantes de telefonia móvel o direito de acesso a ampla informação sobre os serviços que estão sendo consumidos”.

O projeto acrescenta artigo à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6794/2017

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