Cassilândia, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017

Últimas Notícias

06/08/2017 09:00

Projeto obriga fiador ou avalista a fazer seguro para coibir eventuais prejuízos

Agência Câmara

Fiadores e avalistas poderão ter de fazer seguro específico para cobrir eventuais prejuízos, se o Projeto de Lei 6734/16 for aprovado pelo Congresso Nacional.

Autor da proposta, o deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP) alerta para os prejuízos que fiadores e avalistas vêm tendo ao assumir dívidas. “A contratação de um seguro evitaria esse transtorno e poderia tornar o segmento mais popular e acessível a todos”, disse. “Além disso, com a redução da inadimplência, o mercado teria muito a ganhar”, completou.

O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O texto atual da lei diz que, pelo contrato de fiança, uma pessoa se compromete a cumprir obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A proposta acrescenta dispositivo vedando à pessoa natural prestar fiança sem seguro vinculado ao respectivo contrato.

O código atual estabelece ainda que o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. O projeto veda à pessoa natural conceder o aval sem seguro vinculado ao respectivo título.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6734/2016

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 17 de Agosto de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 16 de Agosto de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)