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19/07/2004 09:51

Projeto obriga divulgação de passe livre a deficiente

Agência Câmara

Projeto de Lei (3661/04) apresentado pelo deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP) obriga a divulgação do benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadores de deficiência que sejam de baixa renda. A legislação atual não obriga a divulgação desse benefício. A proposição encontra-se na Comissão de Defesa do Consumidor e tem como relator o deputado Wladimir Costa (PMDB-PA).
Pelo projeto, a divulgação deve respeitar as seguintes exigências:
1 - Letras com tipo e dimensões adequadas para facilitar a comunicação;
2 - Colocação em locais de boa visibilidade

Ampla divulgação
O autor argumenta que, considerando a importância social da medida, é necessário promover ampla divulgação do benefício para que todo o portador de deficiência pobre tenha acesso à gratuidade nas passagens do transporte coletivo interestadual.
Luiz Carlos Santos explica que a divulgação deve ocorrer na forma de nota nos bilhetes de passagens, avisos afixados nos guichês das empresas e no interior dos veículos, e por meio de cartazes nos terminais do sistema de transporte coletivo interestadual.
De acordo com o parlamentar, somente a ampla veiculação da medida garantirá o benefício às pessoas deficientes pobres.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada em todas as comissões, a proposição segue para o Senado Federal.

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