Cassilândia, Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020

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28/11/2003 07:12

Projeto obriga comércio a dar informações claras

Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara Federal aprovou projeto de lei (PL 5940/01) do deputado Celso Russomanno (PP-SP) que estabelece um conjunto de normas para a comercialização de produtos e serviços, a fim de proteger o consumidor da desinformação. Para o parlamentar, apesar de o Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispor sobre o fornecimento de informações corretas, claras e precisas pelos comerciantes, não determina de que forma isso deve ocorrer, dando margem a abusos.
A proposta determina que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham, em lugar visível e de fácil leitura, os seguintes itens:
1. Preço à vista do bem ou serviço (obrigação estendida aos serviços médicos, paramédicos, odontológicos e clínicos em geral, e também aos serviços de hotelaria);
2. Taxa de juros mensal, pré ou pós-fixada, calculada sobre o valor financiado;
3. Multas decorrentes de mora;
4. Número e periodicidade das prestações;
5. Soma total a ser paga, quando o financiamento for a taxa pré-fixada.

Aprovado também pela Comissão de Eonomia, Indústria e Comércio, o projeto será ainda apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovado, seguirá direto para o Senado.



Reportagem - Maristela Sant´Ana
Edição – Patricia Roedel


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