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24/04/2004 09:51

Projeto modifica lei de direitos autorais

Agência Câmara

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei 3333/04 que isenta os estabelecimentos de pequeno porte do pagamento de direitos autorais por execução de músicas e transmissões radiofônicas e televisivas.
De acordo com o autor da proposta, deputado Carlos Nader (PFL-RJ), quando a música for executada com alcance limitado, desde que não seja usada para atrair público ou qualquer outro objetivo que vise lucro, não há razão para a cobrança de direito autoral. "Em estabelecimentos comerciais de pequeno porte e de instalações simples, como botequins, sapatarias, chaveiros e fotocopiadoras penso que a existência de um aparelho de rádio confunde-se com o próprio consumo do proprietário do lugar, forma de distração para si próprio, não gerando ofensa aos direitos autorais", justifica Nader.

O projeto foi apensado ao PL 3968/97, do deputado Serafim Venzon (PDT-SC), que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.

O projeto aguarda parecer do relator deputado Ney Lopes (PFL-RN) na CCJ. Se aprovada, a matéria segue para o Plenário.



Da Redação/AF


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