A deputada Tereza Cristina (PSB-MS) apresentou projeto de lei (PL 5651/16) que isenta o faturamento de empresas e cooperativas agropecuárias do pagamento da Cofins e do PIS/Pasep nas vendas de aves e suínos vivos para produtores rurais, pessoas jurídicas ou físicas.

A proposta altera a Lei 12.350/10. A norma já prevê isenção dos dois tributos nas vendas de animais vivos feitas por cooperativas e empresas agropecuárias para empresas que processam carne animal.

A deputada Tereza Cristina diz que o objetivo do projeto é estender o incentivo fiscal para toda a cadeia produtiva de aves e suínos, principalmente para produtores pessoa física, “estimulando a eficiência do setor e contribuindo para o crescimento da atividade econômica nacional”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5651/2016