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11/01/2005 08:57

Projeto isenta de IPI automóveis de oficiais de justiça

Agência Câmara

Projeto de lei (PL 4460/04) do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que está sendo analisado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, isenta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de fabricação nacional adquiridos por oficiais de justiça para utilização em serviço.
Segundo o parlamentar, esses profissionais muitas vezes colocam veículos de sua propriedade a serviço do Estado, recebendo apenas a despesa gasta com o combustível.
De acordo com o projeto, o benefício só poderá ser utilizado de dois em dois anos, e o carro não poderá ser vendido a terceiros antes do cumprimento do prazo de 24 meses.

Tramitação
Na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Carlito Merss (PT-SC) foi designado relator do projeto, que tramita em caráter conclusivo. Se aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Reportagem - Kátia Morais
Edição - Maristela Sant´Ana


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