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04/02/2004 14:17

Projeto inclui nova competência para o MP

Agência Câmara

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) o Projeto de Lei 1369/03, do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), que inclui nova competência ao Ministério Público. De acordo com a proposta, o órgão terá a obrigatoriedade de intervir nos litígios coletivos pela posse do imóvel urbano do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
O autor da matéria entende ser necessário se combater o que ele chama de “desvirtuamento de finalidades” ocorrido em relação à aquisição da casa própria. "Na realidade, o SFH foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de facilitar a aquisição de moradia própria, principalmente pelas camadas de baixa renda da população. Mas o que se vê é uma séria e grave crise no sistema, pois as distorções contratuais redundaram em elevados índices de inadimplência e, conseqüentemente, no despejo de inúmeras famílias, às vezes até com uso de violência", explica o parlamentar.

PARECER
O relator da proposta na CCJR, deputado Antonio Cruz (PTB-MS), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo.
À matéria foi apensado o Projeto de Lei 1371/03, também de autoria do deputado Inácio Arruda, que foi rejeitado pelo relator. O PL 1371/03 determina que o cumprimento de mandado judicial de manutenção ou reintegração de posse de imóveis urbanos compreendidos pelo SFH deverá ser obrigatoriamente acompanhado por representante do Ministério Público, quando houver pluralidade de réus.

TRAMITAÇÃO
Se a proposta for aprovada na comissão e não houver requerimento de parlamentares para votação pelo Plenário da Câmara, seguirá para análise do Senado Federal.



Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Simone Ravazzolli

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