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24/09/2005 10:40

Projeto impõe condições para criação de municípios

Agência Câmara

A criação de municípios poderá depender da realização de estudo de viabilidade econômico-financeira que leve em conta fatores como o potencial de arrecadação de tributos da área a ser desmembrada. De acordo com o Projeto de Lei Complementar 286/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), só poderá ser transformada em município a localidade cuja arrecadação não seja inferior à média apresentada pelas demais cidades do estado.
A proposta regulamenta dispositivo da Constituição que trata da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. A falta de uma lei específica que estabeleça critérios para esses procedimentos, segundo o autor do projeto, levou à criação indiscriminada de novos municípios "sem as mínimas condições de exercer a autonomia administrativa, política e econômica".
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1991 existiam 4.491 municípios no País. Hoje esse número supera 5.500. Desses, quase 25% possuem menos de 5 mil habitantes.

Estudo de viabilidade
De acordo com a proposta, o estudo de viabilidade municipal deverá apresentar propostas para o compartilhamento da malha rodoviária e de recursos hídricos com as cidades limítrofes. O relatório também deverá mostrar o impacto econômico-financeiro da nova unidade sobre a área atingida.
O projeto proíbe a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de município no prazo de seis meses antes de eleições. Além disso, exige que os novos municípios tenham população urbana superior a 3 mil habitantes e prevê a existência de infra-estrutura básica como requisito para sua criação. Assim, a nova cidade deverá possuir:
- rede de distribuição de energia elétrica que atenda a pelo menos 60% da população urbana;
- postos de saúde que permitam atender a população residente na modalidade de atendimento básico;
- estabelecimentos de ensino público fundamental que atendam 90% da demanda local;
- rede de telefonia ou posto telefônico.

Iniciativa popular
Ainda segundo a proposta, a criação de municípios deverá ser requerida por pelo menos 10% dos cidadãos residentes por mais de cinco anos no território a ser desmembrado. As assembléias legislativas estaduais poderão realizar audiências públicas para discutir o assunto. Após as audiências, se não houver questionamentos jurídicos quanto ao estudo de viabilidade, o Legislativo estadual poderá determinar a realização de plebiscito com as populações dos municípios envolvidos. Assim, caberá ao eleitor a palavra final sobre a proposta.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 130/96, do ex-deputado Edinho Araújo, que trata do mesmo assunto e está pronto para ser votado no Plenário.

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