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15/01/2004 08:12

Projeto impede discriminação de endividados

Agência Câmara

O deputado Dimas Ramalho (PPS-SP) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 2707/03, que proíbe o uso de informações sobre restrições de crédito na contratação de empregados. Ele explica que essa medida fere os princípios constitucionais de valorização e proteção da dignidade humana e da promoção social do trabalho.
Segundo o autor, é comum ver pessoas que, quando chamadas a assumir um emprego, são impedidas em razão de seus nomes constarem do Serasa ou do SPC. Para Dimas, o cidadão com restrições nessas entidades já é apenado porque não tem crédito no comércio. "Vedar-lhe o acesso a um emprego ou correr o risco de perdê-lo é uma iniqüidade que não encontra respaldo em nosso sistema jurídico", sustenta. Em sua opnião, a única saída para quem tem dívidas a saldar é ter dinheiro suficiente para honrar seus compromissos, o que só conseguirá fazer com um emprego.
O autor considera que dívidas civis devem ser exigidas perante o Judiciário e com o amparo do Código Civil.
A proposta será distribuída para as comissões técnicas da Casa que analisarão seu mérito.



Da Redação
Edição - Patricia Roedel


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