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17/07/2004 09:26

Projeto garante tarifa do programa Luz Para Todos

Agência Câmara

A Comissão de Minas e Energia está analisando o Projeto de Lei Complementar 182/04, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), que altera a Lei Kandir. O projeto exclui da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético. A mudança é para garantir a subvenção da tarifa cobrada dos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
José Carlos Aleluia cita notícias de jornal segundo as quais o Conselho Nacional de Política Fazendária pretende determinar a tributação total da conta de energia elétrica dos consumidores de baixa renda. Atualmente, nas contas desses consumidores, contemplados com o projeto "Luz Para Todos", incide ICMS apenas sobre o valor já descontado. Segundo Aleluia, se a determinação for implantada, a energia do consumidor de baixa renda poderá ser onerada em até 14%.

Tramitação
O relator da matéria na Comissão de Minas e Energia é o deputado Mauro Passos (PT-SC). A proposta é sujeita à apreciação do Plenário e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Ana Felícia
Edição - Rejane Oliveira


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