Os policiais, bombeiros militares e autoridades da segurança pública poderão ter direito a atendimento hospitalar em local que não permita o contato direto com pessoa em cumprimento de pena, presa em flagrante delito, investigada ou ré em processo penal.

A determinação consta em projeto de lei (PL 5283/16) apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE). A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

O deputado explica que a proposta é fruto de uma sugestão apresentada por entidades cearenses que representam profissionais da área de segurança pública, como a Associação de Cabos e Soldados Militares do Ceará e a Associação dos Profissionais da Segurança.

O objetivo da proposta, segundo ele, é evitar que o policial seja atendido no mesmo local que o indivíduo que acabou de prender, situação que às vezes ocorre dentro da rotina dos profissionais de segurança pública. “Isso acaba colocando sua integridade física em risco”, disse Cabo Sabino.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5283/2016