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15/06/2005 13:36

Projeto garante prazo para devedor regularizar débitos

Inara Silva e Thaísa Bueno / Campo Grande News

Um projeto de lei apresentado hoje pelo deputado estadual Maurício Picarelli (PTB) quer garantir prazo para que o inadimplente regularize sua situação e evite que seu nome seja incluído nas listas de restrição ao crédito. Segundo o parlamentar, a proposta é que a Serasa ou SPC (serviços de proteção ao crédito) notifiquem o devedor com 10 dias de antecedência. Conforme Picarelli, muitos consumidores são surpreendidos durante uma compra e acabam passando por constrangimento. No entanto, se receberem prazo para quitarem a dívida, a situação poderá ser evitada.
Outra proposta do deputado que está na pauta de hoje é o projeto de lei que norteia a política de pesquisa na área indígena em Mato Grosso do Sul. O projeto pede que o governo normatize a pesquisa na área indígena e que cada secretaria desenvolva projetos e políticas generalizadas e também especifica para a área indígena.

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