Tramita na Câmara dos Deputados proposta que garante expressamente o mesmo tratamento protocolar para advogados, juízes e procuradores. O objetivo é evitar qualquer tipo de subordinação de advogados a essas autoridades – uma subordinação que, no entendimento de especialistas, se reflete na forma de um advogado ter de se dirigir a um juiz como Vossa Excelência e em troca ser tratado por Vossa Senhoria.

O tratamento protocolar igualitário está previsto no Projeto de Lei 5773/16, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A lei atual já proíbe qualquer tipo de hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, estabelecendo que essas categorias devem tratar-se com consideração e respeito.

Gonzaga Patriota, no entanto, observa que o tratamento dispensado a advogados ainda é um ponto sensível à administração da Justiça. Como embasamento para o projeto, ele cita o artigo “Tratamento protocolar equânime como prerrogativa dos advogados”, do advogado Antonio Sólon Rudá.

Segundo o artigo, as prerrogativas dos advogados constituem direitos inalienáveis que garantem a segurança jurídica necessária ao processo legal, sendo esse profissional um ponto de equilíbrio entre quem acusa e quem julga. Nesse sentido, diz o texto de Rudá, é que se assegura ao advogado o exercício da advocacia livre de qualquer pressão ou vínculo subordinativo em relação aos magistrados e aos membros do Ministério Público e ainda a qualquer autoridade de qualquer dos Poderes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5773/2016